Dossiê/Processo 41925 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 45703. Autor: Shell Brasil Limited. Réu: União Federal.

Textuais. 1v.169f.

A autora, sociedade anônima inglesa, requereu a anulação da decisão administrativa, que lhe impôs uma multa no valor de Cr$ 72.955,50, sendo a Fazenda Nacional condenada na devolução do valor depositado na Alfândega do Rio de Janeiro. A ré havia constatado uma alteração no peso do óleo mineral lubrificante importado pela autora, conforme o Decreto-Lei nº 1028, de 04/11/1958. O Juiz julgou a ação improcedente. Coube apelação cível onde, por decisão unânime negou-se provimento. Procuração 6, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1909; Documento em Inglês, Fatura Consular, 1958; Nota de Importação; Jornal 2, Diário Oficial, 26/10/1960, 20/06/1961; Nota Recolhimento de Receita, Alfândega do RJ, 1961; Custas Processuais, 1962, 1965; Lei nº 3244, de 14/08/1957 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

3/5/2009

Cristina