Dossiê/Processo 39282 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 45772. Autor: Paixão, Manoel Tobias. Réu: União Federal.

Textuais. 1v 44f.

O autor era nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, residente à Rua Dona Alice, 17, Rio de Janeiro. De 1933 a 1944 trabalhou no Arsenal de Marinha como carpinteiro naval. Sofreu demissão por falta grava, alegando haver perseguição política ou ideológica. Baseou-se na Lei n° 18 de 1961, que concedeu anistia, para pedir reversão as funções de carpinteiro naval, com custas e honorários de advogado. O pedido foi julgado improcedente. No Tribunal Federal de Recursos foi dado como deserto. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 07 de Setembro, 63 - RJ, 1962; Cartão de ingresso pessoal, Arsenal de Marinha da Ilha das Cobras, 1943; Lei n° 1711; Lei n° 18 de 1961.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 08

1/5/2009

Priscila