Dossiê/Processo 39249 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 45926.

Textuais. 1 v. 162f.

Os autores, delineadores, extranumerários mensalistas do Arsenal da Marinha e na Fábrica de Torpedos do Ministério da Guerra contaram com mais de 5 anos de serviço público. Pela Lei 2284 de 09/08/1954, artigo 1º, os suplicantes faziam juz aos benefícios concedidos pela mesma equiparação aos funcionários efetivos para todos os efeitos. Após a Lei 1455 de 10/10/1951, os operários de arsenal passaram a ter uma nova composição na carreira, o que os suplicantes julgaram injusto, visto que passaram a perceber vencimentos muito inferiores aos dos citados operários. Assim, os suplicantes proporam uma ação ordinária com o fim de terem apostiladas as portarias de nomeação conforme a carreira do operário de Arsenal, bem como o pagamento de diferença de vencimentos, a partir de 09/08/1954. Houve apelação cível no Tribunal Federal de Recursos e recurso extraordinário. O Juiz Wellington Pimentel julgou improcedente a ação. Houve apelo ao TFR, que foi negado. Por fim, houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceram. (16) Procuração, <Douglas Saavedra Durão, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ,1957, tabelião, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Jornal Diário Oficial, 04/10/1957; Diário da Justiça, 12/12/1957, 21/03/1960; (11) Portaria, 0042 de 02/01/1942, 273 de 1948, 572 de 1948, 141 de 28/09/1950, 2 de 17/10/1944, e outros; Guia de Recolhimento, 1957; Custas processuais, valor, 922.10 réis, 1958, 1959; Ordem do Dia 32, 1951 do MM 22 de 1953; Protocolo geral do Ministério da Guerra, 1957; Artiogo 141 da Constituição Federal, lei 2284 de 1954.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação.

Pasta 03

1/5/2009

Luciano