Dossiê/Processo 37933 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 45928. Autor: Bartollete, Luciano. Réu: União Federal.

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Reference code

37933

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 45928. Autor: Bartollete, Luciano. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1956; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 203f.

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Scope and content

O autor, capitão cirugião-dentista da reserva remunerada do Exército, com base na Lei n° 1267 de 09/12/19510, no Decreto n° 29548 de 10/05/1951 e no Aviso Ministerial n° 618 de 11/09/1952, requereu uma promoção ao posto imediato, com os vencimentos inerentes ao cargo e demais vantagens. Este alegou que participou das missões de cooperação no combate a Revolução Comunista de 1935, Intentona Comunista. O juiz Jônatas Milhomens julgou improcedente a ação. Após apelação civel, sob relatoria do Ministro Djalma da Cunha Mello no TFR, deu-se provimento em parte. Posteriormente, foram rejeitados os embargos sobre relatoria de Sampaio Costa. No STF os ministros acordaram em dar provimento ao recurso extraordinário. Após recurso extraordinário no STF não conheceram os embargos. . Procuração; Tabelião; Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1955; Jornal Diário Oficial, 1955,1950 e 1952; Diário da Justiça, 1959; Boletim do Exército, 1952; Constituição Federal, artigo 141; Decreto n° 29548; Aviso Ministerial n° 618.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cruz, Elmano Martins da Costa

    Autor

    Bartollete, Luciano

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Fernades Netto, Boaventura

    Procurador

    Kurtz, Nery

    Ministro do STF

    Barreto, Frederico de Barros;Guimarães, Hahnemann

    Ministro do TFR

    Mello, Djalma Tavares Cunha

    Escrivão

    Rebello, Moacyr do Prado

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        Sources

        Archivist's note

        Priscila

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