Dossiê/Processo 39425 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 45931. Autor: Nunes, José Ribeiro;Delage, José;Freitas, Argeu de;Silva, Audire;Rodrigues, João. Réu: União Federal.

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Reference code

39425

Title

Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 45931. Autor: Nunes, José Ribeiro;Delage, José;Freitas, Argeu de;Silva, Audire;Rodrigues, João. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1955; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.134f.

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Scope and content

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, militantes do Exército serviram na Segunda Guerra Mundial defendendo o litoral ou a briga fronteiriça terrestre; Os militantes que assim agissem teriam direitos a perceber o terço de campanha, conforme a lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83, contudo, o pagamento do terço de campanha vinha sendo negado pela União Federal, assim, os suplicantes preparam uma ação ordinária a fim de condenar a ré a pagar aos autores o terço de campanha a que se achavam com direito, houve apelação cível no TFR e recurso extraordinário no STF; juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública julgou procedente a ação, houve apelo ao TFR, que foi negado, por fim houve recurso, que foi negado . Boletim do Exército nº 26, procuração tabelião tab. 32 1955;Cópia de Certidão de Assentamento - 1955Certificado de Reservista de 1ª categoria - 1945 ;custas processuais valor 833.10 réis 1958; Decreto 10490-A/42Decreto 10358/42Decreto 10451/42 ;Lei nº 2186/40 ;Decreto 21566/32.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Ribas, Amilcar Laurindo

    Autor

    Nunes, José Ribeiro;Delage, José;Freitas, Argeu de;Silva, Audire;Rodrigues, João

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Sólon, Felippino

    Procurador

    Ferraz, Gildo Correa;Babouth, Eduardo

    Ministro do TFR

    Saraiva, Oscar;Ribeiro, Marcio

    Escrivão

    Ribeiro, Moacir do Prado

    Access points

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    1/8/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Cristina

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