Dossiê/Processo 39957 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 45938. Autor: Frigorífico Anglo S. A. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 142f.

A autora, com fundamento no Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937, artigo 1º e 3º, propôs uma ação ordinária contra a União Federal. A suplicante importou caixas contendo tubos de ferro batido simples à taxa no valor de Cr$0,60 por quilo, obedecendo à classificação da tarifa das alfândegas, artigo 859. Todavia, o conferente do despacho discordou desta classificação e tarifou a mercadoria de forma diferente. Assim, requereu que o ato do Ministério da Fazenda fosse anulado e fosse decretado o levantamento feito pela suplicante do valor de Cr$ 35.046,80, depositada nos cofres da Alfândega do Rio de Janeiro. o processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou ao TFR, que negou provimento. nota de importação, 1944 e 1969; 3 Diário Oficial, 07/08/1946, 25/01/1947 e 06/11/1949; guia de recolhimento , 1947; procuração, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ 1946; imposto de indústrias e profissões, 1947; auto de exame, 1947; Lei nº 42 de 1937.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

26/01/2009

Deise