Dossiê/Processo 41950 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 45949. Autor: Migliani, David;Migliani, Antonio;Burlamarqui, Moacyr Lages;Rosa, Maria Garcia da;Rollim, José Gonçalves;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v.387.

Os autores, funcionários da Casa da Moeda, com base na Lei nº 1711, de 28/10/1952, propuseram ação ordinária requerendo o reconhecimento do direito de receberem gratificação por execução de trabalho de natureza especial com risco de vida ou saúde, na base de 20 a 40 por cento sobre seus vencimentos. O Juiz julgou procedente a ação. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Houve oposição de embargos, que foram rejeitados. Procuração 15, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; Mandado de Intimação, 1957; Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1957; Carta de Nomeação, Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1948; Decreto nº 29140, de 1951; Decreto nº 36652, de 1953; Decreto nº 37023, de 1955; Constituição Federal, artigo 141.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

3/5/2009

Cristina