Dossiê/Processo 40143 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 46141. Autor: Tinoco, Aguinaldo Coelho. Réu: Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (CAPFESP).

Textuais. 1v. 74f.

O autor, de nacionalidade brasileira estado civil casado e servidor público na função de contador da Caixa de Aposenatdoria e Pensões dos Ferroviários de Maricá, onde era chefe do departamento de contabilidade. Posteriormente, o Conselho Nacional de Trabalho decidiu pela incorporação da Caixa em que o autor trabalhava à Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Central do Brasil, que viria a se tornar a ré, na qual o autor permaneceu trabalhando. Com a Lei nº 2188 de 03/03/1954, o autor buscou a classificação no címbolo criado pela mesma lei, correspondente ao cargo isolado de chefia que exercera na antiga CAP de Maricá, porém, sem sucesso. Assim, o autor requereu sua classificação como CC-6, equivalente ao cargo de contador da ré. O juiz. julgou procedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ 1958; custas processuais 1959; Lei nº 2188 de 1954 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 336

30/01/2009

daniel