Zone d'identification
Cote
Titre
Date(s)
- 1959; 1966 (Création/Production)
Niveau de description
Étendue matérielle et support
Textuais. 1v. 70f.
Zone du contexte
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Histoire archivistique
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
Zone du contenu et de la structure
Portée et contenu
Os suplicantes eram todos artífices extranumerários mensalistas do Ministério da Guerra. Propuseram ação ordinária contra a União Federal. A Lei nº 2284 estabeleceu que os suplicantes teriam direitos à equiparação aos funcionários efetivos que exerciam iguais funções, inclusive no que concernia aos vencimentos. Desta maneira, os autores requereram que a União fosse compelida a integrá-los nos benefícios da referida lei, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. O processo passou por apelação no TFR. O juiz C. de Miranda julgou procedente a ação. A parte ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. 3 Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959; Lei nº 2284 de 1954; Lei nº 1455 de 1951; Código de Processo Civil, artigos 291 e seguintes; Cópia Apostila de Títulos, 1958; Custas Processuais, 1960.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Zone des conditions d'accès et d'utilisation
Conditions d'accès
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- portugais brésilien
Script of material
Language and script notes
Caractéristiques matérielle et contraintes techniques
Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
Finding aids
Zone des sources complémentaires
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Zone des notes
Note
Pasta 232
Identifiant(s) alternatif(s)
Juiz
H. Porto Carreiro de. Autor
Réu
Advogado
Procurador
Ministro do TFR
Escrivão
Mots-clés
Mots-clés - Sujets
Mots-clés - Noms
- Ministério Público Federal (Sujet)
- Ministério da Guerra (Sujet)
- Ministério da Justiça e Negócios Interiores (Sujet)
- Procuradoria da República no Estado da Guanabara (Sujet)
- Sub-Procuradoria Geral da República (Sujet)
- Diretoria Geral de Material Bélico (Sujet)
- Diretoria de Armamento (Sujet)
- Depósito Central de Material Bélico (Sujet)
Mots-clés - Genre
Zone du contrôle de la description
Identifiant de la description
Identifiant du service d'archives
Rules and/or conventions used
Statut
Niveau de détail
Dates of creation revision deletion
12/5/2008
Langue(s)
Écriture(s)
Sources
Archivist's note
Leonardo Sato