Dossiê/Processo 37037 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 46618. Autor: Travassos, Milton Gonçalves. Réu: União Federal.

Zone d'identification

Cote

37037

Titre

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 46618. Autor: Travassos, Milton Gonçalves. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1973; 1976 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 29f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Justiça Federal, Seção da Guanabara, 1a. Vara

Notice biographique

Nom du producteur

Leite, Evandro Gueiros

Notice biographique

Nom du producteur

Travassos, Milton Gonçalves

Notice biographique

Nom du producteur

União Federal

Notice biographique

Nom du producteur

Franca, Carlos Geminiano da

Notice biographique

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

O suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 1o. Sargento reformado da Marinha de Guerra e amparado pelo Código do Processo Civil, artigo 291 e seguintes, em conjunto com o fundamento da Lei Civil, propôs ação ordinária contra a ré, solicitando que esta pagasse seu provento, calculado com base no salário integral de 2o. Tenente. O suplicante, 1o. Sargento Músico do Corpo de Fuzileiros da Marinha Brasileira, sofreu acidente durante o serviço. Após este, o autor passou por diversos tratamentos médicos, contudo, seu estado de saúde agravou-se, fazendo com que o suplicante fosse reformado como 1o. Sargento. Sua reforma foi ilegal por não respeitar a Lei nº 4902 de 12/12/1965 que garante o cálculo do provento do autor tascado no soldo integral de 2o. Tenente. O processo foi arquivado, por decorrimento do prazo legal, até provocação da parte interessada. Procuração, Tabelião Luis Vitoriano Vieira Teixeira - RJ, 1972; Termo de Inspeção de Saúde, Ministério da Marinha Diretoria de Saúde da Marinha - RJ; Custas Processuais, 1973; Advogado Newton Alves de Brito Mello, Rua Senador Dantas, 117.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Zone des notes

    Note

    Pasta 08

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Leite, Evandro Gueiros

    Autor

    Travassos, Milton Gonçalves

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Franca, Carlos Geminiano da

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Marcela, 14/11/08

        Accession area