Dossiê/Processo 38352 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 46682. Autor: Valério, José Salvino.

Área de identidad

Código de referencia

38352

Título

Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 46682. Autor: Valério, José Salvino.

Fecha(s)

  • 1969; 1977 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

Textuais. 1v. 230f.

Área de contexto

Nombre del productor

Historia biográfica

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Historia biográfica

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Historia biográfica

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 3º Sargento reservista do exército requer ação ordinária contra o réu. O autor alega que o réu praticou a ação ordinária no Artigo 154 do regulamento da Lei do Serviço Militar ao ser licenciado das Fileiras do Exército no dia 26/12/1966 ao invés de 20/12/1968, como deveria ter sido contado, pois ele foi julgado incapaz de servir o Exército. Assim, o artigo referido contraria a Lei do serviço militar o Código Penal Militar CVM e o Regulamento Postular do Exército requerendo assim, a citação da União Federal Justiça Gratuita e os termos das gratificações, nos termos do artigo 146 do CVM. O juiz Evandro Gueiros Leite julgou a ação em parte procedente, em parte, o autor e a ré apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos. Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1969; Contrato de Honorários, 1969; Contra-Cheque, 1971; Custas Processuais, 1974; Carta Precatória para pagamento da quantia de CR$21.693,60, 1975; Lei nº 2852 de 1956; Decreto nº 57654 de 1966, artigo nº 154; Decreto-lei nº9698 de 1946, artigo nº54, parágrafo nº 1; Decreto-lei nº 6227 de 1944, artigo nº 52; Lei nº 4328 de 1964, artigo 8; Decreto nº 8835 de 1942, artigo nº 51 e 52; Lei nº 4902 de 1965, nº4863 de 1965, nº 2852 de 1968; Código de Processo Civil, artigo nº811, 826, 820, 823, 832; Lei nº 4215 de 1963 .

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiciones

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Pasta 02

    Identificador/es alternativo(os)

    Juiz

    Campos, Elmar Wilson de Aguiar;Silva, Agostinho Fernandes Dias da

    Autor

    Valério, José Salvino

    Procurador

    Araújo, Henrique Fonseca da;Rollemberg, Carlos Waldemar;Fernandes, Cícero

    Ministro do STF

    Neder, Antonio

    Ministro do TFR

    Martins, Inácio Moacir Catunda

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por lugar

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    2/12/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        Raquel

        Área de Ingreso