Dossiê/Processo 37002 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 46777. Autor: Costa, Sebastião Pereira da. Réu: União Federal;Ministério da Guerra.

Identificatie

referentie code

37002

Titel

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 46777. Autor: Costa, Sebastião Pereira da. Réu: União Federal;Ministério da Guerra.

Datum(s)

  • 1958; 1966 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

Textuais. 1v. 97f.

Context

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Biografie

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Geschiedenis van het archief

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Bereik en inhoud

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil, casado, residente na Rua Visconde de Niterói, 835, vem propor uma ação ordinária contra o Ministério da Guerra. O suplicante era profissão praça no Exército Brasileiro e serviu no 1o. Grupo de Abuzer durante 1 ano e 3 meses, contudo, sofreu acidente de serviço, o qual ocasionou a amputação de parte de sua perna esquerda. Dessa forma, foi reformado nos preceitos do Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941, artigo 75. O suplicante solicitou, por meio da referida ação, que seja promovido ao posto de 3o. Sargento, recebendo os proventos deste posto. Ele embargou seu argumento na Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 33, a chamada Lei de Inatividade dos Militares, para solicitar os benefícios. Ação julgada procedente. O juiz Wellington Moreira Pimentel recorreu de ofício e a União Federal apelou. O TFR negou provimento. A União Federal ofereceu embargos que foram rejeitados pelo TFR. A União interpôs recurso extraordinário ao qual foi negado seguimento. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1958; Cópia do Documento de Recrutamento, Ministério da Guerra, 1942; Custas Processuais, 1958; Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941; Lei nº 2370 de 09/12/1954.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

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Voorwaarden voor raadpleging

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Voorwaarden voor reproductie

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

    Toegangen

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    Bestaan en verblifplaats van originelen

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    Aantekeningen

    Aantekening

    Pasta 07

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de

    Autor

    Costa, Sebastião Pereira da

    Réu

    União Federal;Ministério da Guerra

    Trefwoorden

    Geografische trefwoorden

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    24-01-2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        Marcela, 05/11/08

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik