Dossiê/Processo 39181 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 46872. Autor: Passos, José Joaquim da Fonseca;Cruz, Aloyzio Domingos da. Réu: União Federal;Estado da Guanabara.

Textuais. 1v. 68f.

O suplicante nacionalidade brasileira, estado civil casado e ex-guarda civil do Departamento Estadual de Segurança Pública, propôs contra a União Federal e o Estado da Guanabarauma ação ordinária devido ao ato demissório das suplicadas. O autor fora demitido de seu cargo com justificativas equivocadas, de forma que solicitou sua reintegração a função que exercia. Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública julgou perempta a ação . procuração, tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ 1962; Diário Oficial, 18/06/1959, 23/03/1962; Boletim Diário nº 234 do Departamento Federal de Segurança Pública 1958; certidão emitida pela 22º Vara Criminal do Distrito Federal 1959; custas processuais 1963; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 3752 de 1960 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 05

30/12/2008

Deise