Dossiê/Processo 42339 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 47147a. Autor: Companhia de Calçados DNB. Réu: Delegacia Regional de Rendas Internas da 7ª. Região do Ministério da Fazenda no Estado da Guanabara.

Textuais. 1v. 56f.

A autora propôs uma ação ordinária contra o Sr. delegado regional de rendas internas da 7ª. Região do Ministério da Fazenda no estado da Guanabara. A autora foi autuada por suposta infração do Decreto nº 56791, de de 26/08/1965, artigos 16, 21 e 28, e foi condenada ao pagamento do valor total de NCr$ 23.966,15. Contudo, a suplicante apresentou sua defesa e alegou que não havia nenhuma ato ilícito a ser punido. Desta maneira, a autora requereu que fosse julgado a nulidade do auto de infração fiscal que deu origem ao Processo nº 277.966, de 1966 da autoridade suplicada. O juiz homologou a desistência da ação. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1967; Jornal Diário Oficial, 18/08/1956; Portaria de Intimação 4, do Ministério da Fazenda, 1967; Intimação da 6ª. Inspetoria Fiscal, 1967; Custas Processuais, 1967, 1968; Anexo: Protocolo Ministério da Fazenda; Advogado Maurício José dos Santos, Avenida Erasmo Braga, 277.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 06

19-03-2009

Cleide