Dossiê/Processo 42339 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 47147a. Autor: Companhia de Calçados DNB. Réu: Delegacia Regional de Rendas Internas da 7ª. Região do Ministério da Fazenda no Estado da Guanabara.

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42339

Title

Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 47147a. Autor: Companhia de Calçados DNB. Réu: Delegacia Regional de Rendas Internas da 7ª. Região do Ministério da Fazenda no Estado da Guanabara.

Date(s)

  • 1967; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 56f.

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Name of creator

2ª Vara da Seção da Guanabara

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Guimarães, Jorge Lafayette Pinto

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Companhia de Calçados DNB

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Delegacia Regional de Rendas Internas da 7ª. Região do Ministério da Fazenda no Estado da Guanabara

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Botelho, Marcos

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Scope and content

A autora propôs uma ação ordinária contra o Sr. delegado regional de rendas internas da 7ª. Região do Ministério da Fazenda no estado da Guanabara. A autora foi autuada por suposta infração do Decreto nº 56791, de de 26/08/1965, artigos 16, 21 e 28, e foi condenada ao pagamento do valor total de NCr$ 23.966,15. Contudo, a suplicante apresentou sua defesa e alegou que não havia nenhuma ato ilícito a ser punido. Desta maneira, a autora requereu que fosse julgado a nulidade do auto de infração fiscal que deu origem ao Processo nº 277.966, de 1966 da autoridade suplicada. O juiz homologou a desistência da ação. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1967; Jornal Diário Oficial, 18/08/1956; Portaria de Intimação 4, do Ministério da Fazenda, 1967; Intimação da 6ª. Inspetoria Fiscal, 1967; Custas Processuais, 1967, 1968; Anexo: Protocolo Ministério da Fazenda; Advogado Maurício José dos Santos, Avenida Erasmo Braga, 277.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Guimarães, Jorge Lafayette Pinto

    Autor

    Companhia de Calçados DNB

    Réu

    Delegacia Regional de Rendas Internas da 7ª

    Região do Ministério da Fazenda no Estado da Guanabara. Procurador

    Botelho, Marcos

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    Dates of creation revision deletion

    19-03-2009

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        Cleide

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