Dossiê/Processo 37302 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 47148. Autor: J. M. Mello & Companhia Limitada. Réu: União Federal.

Identity area

Reference code

37302

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 47148. Autor: J. M. Mello & Companhia Limitada. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 125f.

Context area

Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

Biographical history

Name of creator

Passos, José Joaquim da Fonseca

Biographical history

Name of creator

J. M. Mello & Companhia Limitada

Biographical history

Name of creator

União Federal

Biographical history

Name of creator

Cavalcante, Arthur Ferreira

Biographical history

Name of creator

Silva, Belmiro de Medeiros

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A autora propôs uma ação ordinária contra a União Federal. A suplicante alegou estar isenta do imposto adicional de renda, e apresentou sua declaração de isenção do tributo. No entanto, um novo lançamento com tal cobrança foi efetuada. Desta forma, a autora requereu que a ré anulasse os lançamentos do imposto supracitado, referentes ao exercício de 1946, ano base de 1945, procedido pela Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1961; Guia para Recolhimento de Depósitos e Cauções, 1962; Custas Processuais, 1961; Balanço Geral em 31/12/1945, J. M. Mello & Companhia Limitada e Demonstração da Conta Lucros e Perdas; Lei nº 3262, de 1957; Lei nº 2862, de 04/09/1956; Decreto nº 40384, de 19/11/1956, artigo 8; Advogado Erymá Carneiro, Célio S. Barbieri, Avenida Rio Branco, 277.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em precário estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Passos, José Joaquim da Fonseca

    Autor

    J

    M. Mello & Companhia Limitada. Réu

    União Federal

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira;Silva, Belmiro de Medeiros

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    24-01-2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Marcela, 24/01/09

        Accession area