Dossiê/Processo 39233 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 47344. Autor: Santos, Francisco Miguel dos. Réu: União Federal.

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Reference code

39233

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 47344. Autor: Santos, Francisco Miguel dos. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1969; 1977 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 63f.

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Scope and content

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, 3° Sargento reformado da Marinha, residente à Rua Patápio Silva, 121, Rio de Janeiro, propôs uma ação contra a União. O suplicante foi reformado por estar inválido definitivamente. Segundo a Lei n° 1156, o autor deveria ter direito a uma promoção. Requereu a sua promoção reconhecida por lei, com todas as vantagens devidas. O juiz julgou improcedente a ação. A decisão foi apelada junto ao Tribunal Federal de Recursos que por unanimidade negou provimento. Lei n° 2370; Lei n° 1156; Decreto-lei n°1049-A; Folha de alteração, Ministério da Marinha, 1958 e 1965; Folha de identificação, 1959; Título declaratório de proventos de inatividade, 1964; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1969.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Guimarães, Jorge Lafayette Pinto;Machado, Renato de Amaral

    Autor

    Santos, Francisco Miguel dos

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Araujo, Américo Ribeiro de

    Procurador

    Lobo, Alfredo Veiga da Cunha

    Ministro do TFR

    Rollemberg, Armando Leite

    Access points

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    Description control area

    Description identifier

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    5/1/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Priscila

        Accession area