Dossiê/Processo 40115 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 47460. Autor: Correa Neto, João;Pereira, Fernando José Muller;Souto, Hermê do Nascimento;Teixeira, Joaquim José da Silva;Alves, Eroni Joaquim;Miranda, Alceu Nascimento;e outros. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).

Textuais. 1v. 95f.

Os autores eram todos de nacionalidade brasileira, servidores autárquicos. Os autores exerciam a função de agente das diversas agências em que estavam lotados, mantidas pelo instituto suplicado. Exerciam a função de tesoureiros-auxiliares em suas agências. Os autoresm não recebiam nenhuma remuneração ou gratificação pelo desempenho nessas atribuições. Dessa forma, requereram o pagamento pelo exercício dessas funções, custas, juros de mora e honorários de advogado à base de 20 por cento, tudo conforme o item 6 da Ordem de Serviço nº 3065 de 27/02/1963. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. 7 Procuração, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963; Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara; Tabelião Eurico Manoel, Itajaí, Santa Catarina; Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ; Vespertino F. Pimpão, Rua Dep. Néo Martins, Maringá, Paraná; Tabelião Penteado, Rua Senador Dantas, 84-C - RJ; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Edilson da Silva Jardim, Rua Trajano, Florianópolis, Santa Catarina; Mesquita Magalhães, Rua da Conceição, 165 - RJ; Wilson Rangel Cordeiro, Itaperuna - RJ, 1963; Demonstrativo de Vencimentos, IAPC, Março de 1963; 2 Envelope de Pagamento de Pessoal, IAPC, 1963; 2 Portaria nº 49529 de 1961, IAPC; Portaria nº 46740 de 1960, IAPC; Boletim de Serviço nº 3064 de 1963, IAPC; Custas Processuais, valor CR$ 3571,00 de 1963; Cheque de Pagamento, IAPC, 1963.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 04

29/01/2009

Leonardo Sato