Dossiê/Processo 42644 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 47502. Autor: Sociedade Anônima Magalhães, Comércio e Indústria. Réu: União Federal.

Textuais. 1v 50f.

A autora fez a importação de óleo mineral lubrificante vindo dos Estados Unidos da América, no vapor Buenos Aires, e fez o pagamento do imposto único, do qual o produto está sujeito, como exposto no decreto - lei n° 2615 de 21/10/1940. Entretanto foi cobrado do autor a taxa de providencia social, com base na lei n° 159, de 30/12/1953, taxando em mais de 2. Procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1953; cópia fatura consular 1943 vapor norueguez Buenos Aires; recibo depósito judicial 1954 BB cr $ 11.614,40; custas processuais cr $ 755,30 1955; lei 159/ 53; dec lei 2615/40; art 20 Cf/ 1937; lei 1749/52.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

24-03-09

Marcella