Dossiê/Processo 42657 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 47505. Autor: General Eletric SA. Réu: União Federal.

Textuais. 1v 211f.

A General Eletric vem propor ação ordinária contra a união federa, com objetivo de anular o débito fiscal, referente a cobrança de imposto sobre lucros extraordinários do ano de 1944, imposto esse que chega ao valor de cr $ 298.799,80. Este imposto é cobrado pela junta de ajuste de lucros, órgão da união. O suplicante porta-se no decreto - lei 6224, art 4°de 24/01/1944, que determina os valores a serem cobrados pelo lucro base. O processo passo pelo tribunal federal de recursos, supremo tribunal federal, e passa por recurso extraordinário neste último, onde é decido da causa favorável a União Federal.O juiz Attecio Parin julgou cedente a ação. O autor apelou ao TFR, que negou provimento. Houve recuso ao STF, que foi negado. Por fim tentou embargos infringente, que foram rejeitados. procuração tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ 1952; tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ 1960; substabelecimento tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ 1960; copia declaração de rendimentos 1946, 1943; copia jornal DO 1/12/1951, 24/12/1951; jornal DO, 8/05/1952, 24/02/1953; custas processuais cr $1690,80, 1952; imposto de renda sobre lucros extraordinários 1952; guia para pagamento de imposto cr $300.00,00 de 1952; guia para recolhimento de depósitos e cauções cr $300.000,00 1952; recibo de orientação cr $111.313,40 1952; dec 24233/47; 15188/44; 6224/44;.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

24-03-09

Marcella