Dossiê/Processo 42651 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 47510. Autor: Companhia de imóveis e representações Brasileiras -CIRB S/. Réu: União Federal.

Textuais. 1v 59f.

A companhia de imóveis e representações brasileiras - CIRB SA vem propor ação ordinária contra a união federal. A autora celebrou junto ao instituto de aposentadoria e pensões dos industriários um contrato de mútuo hipotecário. Contudo ao concretizar o acordo foi recolhido ao imposto de selo no valor de cr $47150,00. A autora alega que em face da lei n° 6016, artigo 2°, tal imposto não pode ser cobrado por acordos efetuados com órgãos públicos. Por tal motivo o autor requeria ação ordinária, para que também a justiça possa restituir o valor pago, assim como os honorários do advogado do requerente. O autor obtém causa favorável, após ganhar uma apelação cível movido pela união federal. O juiz Alberto de Gusmão julgou procedente a ação. A ré apelou ao TFR, que nega provimento. Tentou no fim embargos, que foram rejeitados. procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ 1956; dec. lei 42/ 37; dec. lei 6016/63; art 15, § SCF; custas processuais cr $772,80 1957.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

24-03-09

MARCELLA