Dossiê/Processo 37241 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 47695. Autor: Silveira, Joaquim Luiz Amaro da;Miranda, Oscar Rebello;Alves, Adroaldo Argeu Alves;Pons, Saul Fernando;Godoy, Jacintho Maria de;Colucci Junior, Lourenço. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 81f.

Os autores, como oficiais do Exército serviram durante a Segunda Guerra Mundial em acordo com o Decreto nº 10490, de 25/09/1942 e com o Decreto nº 10358, de 31/08/1942. Dentro da zona de guerra, os autores alegam ter prestados diversos serviços a fim de evitar a invasão do território brasileiro. Assim, tais oficiais teriam direito, de acordo com a Lei nº 2186, de 13/05/1940, artigo 83, ao recebimento do terço de campanha durante o estado de guerra como compensação pelos esforços prestados. A ré, no entanto, se recusa ao pagamento de tal benefício. Dessa forma, os autores exigem o pagamento pela ré, do terço de campanha. O juiz A. Rodrigues Pires julgou a ação improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. Procuração 7, Tabelião Mário Gilderto Mariatho, Rua 7 de Setembro, 1024, Porto Alegre, RS, 1954, Tabelião João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1954; Custas Processuais, 1956; Código Civil, artigo 169; Decreto nº 10451, de 16/09/1942.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 03

Marcela, 16/01/09