Dossiê/Processo 43039 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 48452. Autor: Companhia Expresso Federal. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 48f.

A suplicante propôs uma ação ordinária contra a União Federal. A alfândega estaria exigindo o valor de Cr$1155,40, referente ao processo n. 94.980. Entretanto, o sr. Inspetor da Alfândega cobrava, indevidamente, uma quantia extra para a taxa de previdência social. Assim, a autora solicitou que o procedimento ilegal supracitado fosse anulado. O processo passou por apelação no TFR. O juiz João Fontes de Faria julgou procedente a ação, excluindo a expressão "e demais cominações legais" e recorreu de ofício para o TFR que deu provimento. notificação Alfândega do RJ, 1955; procuração tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, 1954; depósitos judiciais à vista, 1956; Cconstituição Federal, art. 141, §34.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 03

Cristina 31-03-09

Preenchido por: Cristina em 22/08/08, Amanda em 27/08/08, Monaliza em 12/09/08,Digitado por: Geisa em 02/10/08