Dossiê/Processo 37277 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 49155. Autor: Moore Mc. Coermack Navegação Sociedade Anônima. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 48f.

A autora requereu a restituição da multa de mora que pagou sobre a taxa adicional do Imposto de Renda, no valor de Cr$ 17.967,50. A suplicante argumentou que a cobrança desta taxa era inconstitucional. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Recibo Ministério da Fazenda, Divisão do Imposto de Renda, 1951; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1950; Custas Processuais, 1952; Lei nº 81, de 29/08/1947; Decreto-Lei nº 42, de 06/12/1937.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 03

14-08-2009

Marcela, 23/01/09