Dossiê/Processo 38668 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 49608.

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Reference code

38668

Title

Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 49608.

Date(s)

  • 1961; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.57f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Milhomens, Jônatas de Mattos

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Silva, José de Freitas e

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Name of creator

Oliveira, Pedro de

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Name of creator

Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

O autor, estado civil, casado, resdente e domiciliado à RuaTorreões nº 481, bairro de Santa Luzia na cidade de Juiz de Fora Minas Gerais, Profissão, Eletricista, natural de São João Nepomuceno, propôs ação ordinária de reintegração de cargo, com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952; Alegou que prestava serviços para a ré,quando foi dspensado depois de processo administrativo no qual não foi garantida sua ampla defesa; O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou prescrit o direito de ação que o autor acaso estivesse de ser reintegrado; O Tribunal Federal de Recurso julgu decerto o recurso interposto , por falta de preparo e prazo legal. Procuração (2), tabelião, Maurício Batista Brochado ,Galeria Pio X, nº40 , 1962, Custas Processuais, 1962, Lei 1711 de 1952; Decreto-lei nº1608 de 1939; Decreto-lei nº1965 de 1940, Decreto 20910 de 1932.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Milhomens, Jônatas de Mattos

    Advogado

    Silva, José de Freitas e;Oliveira, Pedro de

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12/12/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Cristina

        Accession area