Dossiê/Processo 38723 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 50027. Autor: Costa, Antonio Eugenio da;Silva, Arlette Carvalho da;Marcello, Marcilia;Lima, Wilson de Souza;Costa, Dyocelle Ramos da;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 271f.

Os autores, nacionalidade brasileira, servidores públicos civis, com base na Lei nº 1163 de 22/7/1950 e no Decreto nº 39000 de 10/04/1956 propuseram ação ordinária requerendo o direito de acesso as carreiras de funcionários do Quadro II do Ministério da Viação e Obras Públicas. O juiz julgou improcedente a ação. Houve embargos ao Tribunal Federal de Recursos, que rejeitou os embragos dos litisconsortes e recebeu dos autores. Por fim, houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recursos. 31 Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ 1958, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ 1961; Diário Oficial 15/12/1952, 19/08/1954, 16/02/1954, 06/04/1956, 19/03/1954, 15/07/1954, 27/07/1953, 21/09/1956; custas judiciais 1959 1965; Lei nº 1711 de 1952; Decreto-lei nº 3306 de 1941.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 01

15/12/2008

daniel