Dossiê/Processo 37844 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 50422.

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Reference code

37844

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 50422.

Date(s)

  • 1966; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1 v. 72f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil, casado, militar de reserva, residente à Rua Belavista, nº 223 é primeiro tenente da reserva remunerada da Aeronáutica. O Suplicante serviu no 1 ° Regimento de Aviação quando e onde se deflagrou o Levante Comunista. Por tomar parte ativa na resistência contra os rebelados da sua unidade, julgou ter direito à promoçãode que tratava a Lei nº 1267 de 09/12/1950. Contudo, ao autor não foi outorgada a promoção na oportunidade de sua tranaferência para a reserva. Assim, o autor propôs uma ação ordinária a fim da ré ser condenada a promover o suplicante ao posto de capitão. Houve apelação Cível no TRF. O juiz julgou prescrita a ação. O autor apelou desta para o TRF, que negou-lhe provimento. Juiz: Andrade, Maria Rita Soares de . (2) Procuração,Tabelião, (35), 1964, 1966; Carta-patente, assinada pelo presidente Juscelino Kubitcheck, 1959;Custas Processuais, 1066; Código de processo civil, art 291; Lei 1267 de 1950; Advogado: Coelho, Paulo, Rua México, 70/sala 307.

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Documento Impresso em bom estado de conservaçã.

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    Note

    Pasta 05

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    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    11/10/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Luciano

        Accession area