Dossiê/Processo 40081 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 50867. Autor: Companhia Seguros Marítimos e Terrestres "Phenix" de Porto Alrgre.

Textuais. 1v. 186f.

A Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Phenix de Porto Alegre, com sede no Estado do Rio Grande do Sul, vem propor uma ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira, Patrimônio Nacional, a fim de que a ré pague-lhe uma indenização pelo extravio de mercadorias seguradas pela autora. A indenização a ser paga foi calculada no valor total de CR$ 10.058. O processo passou por recurso no Tribunal Federal de Recursos e por embargo no STF. O Juiz julgou a ação procedente. A decisão foi recorrida junto ao TFR que por maioria de votos negou provimento. O processo conheceu ainda recurso extraordinário junto ao STF que negou provimento aos embargos. fatura Indústrias Reunidas Santa Irene-Arthur Bastos &Cia, valr Cr$ 7.686,70; 2 ,conhecimento de carga, Companhia Nacinal de Navegação Costeira, 1943; anexo,recibo de quitação de sinistro de transportes; Companhia de Seguros Marítimos Phenix, valor Cr$ 7.38,00; 5 procuração tabelão Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1946; tabelião Francisco Manhães 1947; custas processuais, 1948; Conta Mensal de Praça, 1943; nota fiscal, Companhia Nacinal de Navegação Costeira, valor, Cr$ 33,$00 1943; Código Comercial, artigo 102 e 103; Código Comercial, artigo 515 e 529 combinado com o artigo 484; Código Comercial, artigo 449; Decreto nº 19473.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

29/01/2009

Deise