Dossiê/Processo 8533 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 5581. Autor: Banco Emisssor de Pernambuco. Réu: União Federal.

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Reference code

8533

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 5581. Autor: Banco Emisssor de Pernambuco. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1902; 1925 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 304f.

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Scope and content

O autor alegou que em contrato com o Governo Federal ficaram ambos obrigados a emissão de bilhetes ao portador e a vista, correspondentes ao seu capital, sendo 10:000$000 réis sobre lastro em ouro e dupla emissão e 10:000$000 réis sobre fundos públicos, para o fim de realizar um empréstimo ao estado de Pernambuco, em cumprimento ao Decreto nº 782A de 25/09/1890, sendo a emissão total no valor de 50:000$000 réis. Após o empréstimo celebrado, o autor começou a depositar no tesouro lastro de ouro, tendo em agosto de 1891 depositado 875.077 libras esterlinas e recebido da Caixa de Amortização o valor de 15558:200$000 réis e papel. Porém, o autor alegou que a União Federal criou uma atmosfera de desconfiança e descrédito, impossibilitando novas emissões dos bancos. O autor requereu a restituição do valor de 16.811.669$566 réis. O juiz julgou a ação procedente em 16/09/1902. O STF negou embargo e confirmou o acórdão embargado em 07/08/1925. Procuração 2, Tabelião Carneiro Cunha, Rua 15 de Novembro, 42, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1910; Decreto nº 165 de 17/01/1890 e Decreto nº 880 de 18/10/1890, Código Comercial, artigo 249 e 289.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cunha, Godofredo Xavier da

    Autor

    Banco Emisssor de Pernambuco

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Monteiro, Carlos Borges

    Ministro do STF

    Barreto, Edmundo Muniz;Barros, Hermenegildo Rodrigues de;Castro, Augusto Olympio Viveiros de;Cunha, Godofredo Xavier da;Albuquerque, André Cavalcanti D';Mibieli, Pedro Affonso;Natal, Joaquim Xavier Guimarães;Ramos, Carolino de Leoni;Santos, Pedro Joaquim dos

    Escrivão

    Lopes Sobrinho, José Anastácio

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    7/4/2006

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

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