Dossiê/Processo 8533 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 5581. Autor: Banco Emisssor de Pernambuco. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 304f.

O autor alegou que em contrato com o Governo Federal ficaram ambos obrigados a emissão de bilhetes ao portador e a vista, correspondentes ao seu capital, sendo 10:000$000 réis sobre lastro em ouro e dupla emissão e 10:000$000 réis sobre fundos públicos, para o fim de realizar um empréstimo ao estado de Pernambuco, em cumprimento ao Decreto nº 782A de 25/09/1890, sendo a emissão total no valor de 50:000$000 réis. Após o empréstimo celebrado, o autor começou a depositar no tesouro lastro de ouro, tendo em agosto de 1891 depositado 875.077 libras esterlinas e recebido da Caixa de Amortização o valor de 15558:200$000 réis e papel. Porém, o autor alegou que a União Federal criou uma atmosfera de desconfiança e descrédito, impossibilitando novas emissões dos bancos. O autor requereu a restituição do valor de 16.811.669$566 réis. O juiz julgou a ação procedente em 16/09/1902. O STF negou embargo e confirmou o acórdão embargado em 07/08/1925. Procuração 2, Tabelião Carneiro Cunha, Rua 15 de Novembro, 42, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1910; Decreto nº 165 de 17/01/1890 e Decreto nº 880 de 18/10/1890, Código Comercial, artigo 249 e 289.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 04

7/4/2006

Paola