Dossiê/Processo 5268 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 5807. Autor: Bustamante, Helio Sayão. Réu: União Federal.

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5268

Title

Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 5807. Autor: Bustamante, Helio Sayão. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1913 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 23f.

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Name of creator

Albuquerque, Olympio de Sá e

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Bustamante, Helio Sayão

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Rego, Ricardo de Almeida

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Name of creator

Guimarães, Hemetério José Pereira

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Scope and content

O autor, 1o. tenente da Armada Nacional, foi nomeado adjunto da Escola de Defesa Submarina, sendo obrigado a promover instrução teórica e prática dos alunos, fazer preleção e dirigir os trabalhos e atos docentes e substitutos dos demais estabelecimentos de ensino militar ou ensino civil. Assim, requereu a anulação do despacho do ministro da Marinha que o exonerou. Além de sua reintegração, solicitou o pagamento de todos os direitos, garantias e vantagens que lhe cabiam durante o tempo em que ficou afastado. São citados o Lei nº 2290 de 1910, artigo 11 e o Decreto nº 7752 de 1909, artigos 24 e 25. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Programa de Exame da Escola de Defesa Submarina, 1911.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Albuquerque, Olympio de Sá e

    Autor

    Bustamante, Helio Sayão

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Rego, Ricardo de Almeida

    Escrivão

    Guimarães, Hemeterio José Pereira

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    17-08-2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Poliane 11/02/05 Luciana 26/04/05 Natália 29/04/05 Flávia 15/06/05 Igor 30/06/05 Marcella 08/08/05 Dário 17/08/05

        Accession area