Dossiê/Processo 17273 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 6216. Autor: Valdim, Antonio Arruda. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 46f.

O autor, capitão do exército, requereu os mesmos direitos, garantias e vantagens dos professores e substitutos dos institutos civis de ensino superior assim o mesmo saldo, com juros da mora e custas. Segundo o autor, além de exercer o posto de primeiro tenente médico, foi nomeado instrutor de hygiene militar acumulando com a de médico da Escola de Artilharia e Engenharia. Exerceu esse cargo durante 2 anos, entretanto, não recebeu os saldos e gratificações que não fossem por seu serviço de médico. O autor cita a Lei n° 2290 de 13/12/1910 art 11. Cita ainda Decreto n° 10198 de 30/4/1913 de Marechal Hermes e seu Ministro da Guerra General Vespasiano. Foi julgada não provada a ação, sendo o autor condenado nas custas. Atestado; Recorte de Jornal; Câmara dos Deputados; Procuração, 1915; Carta; Guia para Pagamento; Regulamento nº 5698 de 1905, artigo 94.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 06

8/2/2007

Alexander (R)