Dossiê/Processo 6357 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 6366. Autor: Baptista, Pedro Pereira;Abreu, Fernando Cândido de;Flores, Amélio;Brito, Areste Franklin Xavier de. Réu: União Federal.

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6357

Title

Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 6366. Autor: Baptista, Pedro Pereira;Abreu, Fernando Cândido de;Flores, Amélio;Brito, Areste Franklin Xavier de. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1916 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 29f.

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Pedro Baptista e Amélio Flores eram 3o. escriturário da Alfandega do Rio de Janeiro, Fernando Abreu era fiel de armazém da alfândega do Rio de Janeiro e Areste Brito era 3o. escriturário de Tribunal de Contas do Rio de Janeiro. Eles alegam o direito à ajuda de custo de acordo com o Decreto nº 9283 de 30/12/1911 e requereram o valor respectivamente de 600$000 réis, 900$000 réis, 1:200$000 réis e 600$000 réis. A União pediu a nulidade do processo, uma vez que alegou o acúmulo de pedidos em uma só ação. Houve citação à doutrina, João Monteiro, Processo Civil e Comercial, volume 1o. página 123. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Lino Moreira; Jornal Diário Oficial, 03/1913, 04/1913, 06/1913, 08/1913, 07/1912, 08/1912.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 30

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    Juiz

    Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho

    Autor

    Baptista, Pedro Pereira;Abreu, Fernando Cândido de;Flores, Amélio;Brito, Areste Franklin Xavier de

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Guimarães, Hemetério José Pereira;Garcia, Aprígio Carlos de Amorim

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    Dates of creation revision deletion

    16/12/05

    Language(s)

      Script(s)

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        Archivist's note

        Patricia 22/02/05 Priscila 01/03/05 Flávio 02/03/05 Flávia 16/06/05 Luciana 16/12/05

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