Dossiê/Processo 33899 - Ação Ordinária - Reclamação Trabalhista. Nº do documento (atribuído): 45091. Autor: Belmiro, Damião;e outros. Réu: Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional.

Textuais. 1v. 95f.

Os suplicantes eram profissão guardas vigilantes. Com base na Lei nº 605 de 05/01/1949, artigos 1º e 4º, na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145-VI, na Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 73, e na Constituição Federal de 1946, artigo 157, propuseram uma ação ordinária contra o suplicado, requerendo a condenação deste a pagar-lhes o adicional noturno e os atrasados concernentes ao repouso semanal remunerado, bem como lhes fosse assegurado o aumento legal correspondente ao risco de vida decorrente do exercício. de suas funções. O juiz julgou a ação improcedente. O autor, inconformado, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. procuração de 30/03/1959; Ordenado (contra-cheque); Lei no. 605 de 05/01/1949, artigos 1º e 4º; Lei no. 1711 de 28/10/1952, artigo 145-VI; advogados Paulo Lima e Silva, Clovis Gorgonio de Amorim e João Amadeu de Vasconcellos Avenida Erasmo Braga, 227 sala 615; Decreto no. 33515 de 11/08/1953, artigo 13; Lei no. 1890 de 13/06/1953; Constituição, artigo 157; Decreto-Lei no. 24561 de 03/07/1934; Lei no. 3313 de 14/11/1957.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

15-01-2007

Paola