Dossiê/Processo 31147 - Ação penal. Nº do documento (atribuído): 33821. Autor: Ministério Público. Réu: Oliveira, Juscelino Kubistschek de;Niemeyer, Oscar;Rebello, Marco Paulo.

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Reference code

31147

Title

Ação penal. Nº do documento (atribuído): 33821. Autor: Ministério Público. Réu: Oliveira, Juscelino Kubistschek de;Niemeyer, Oscar;Rebello, Marco Paulo.

Date(s)

  • 1966; 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 314f.

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Scope and content

Trata-se de um inquérito administrativo para apurar a responsabilidade pelas irregularidades na construção da ponte internacional sobre o rio Paraná a cargo do consórcio Sotage-Rebello, cuja concorrência foi dispensada pelo então Presidente da República Juscelino Kubitschek de Oliveira. Vários são denunciados de participarem das ações, e entre eles estão Oscar Niemeyer,arquiteto, Marco Paulo Rebello, Diretor da Construtora Rebello Sociedade Anônima, e o próprio presidente. A ação foi julgada prescrita e o processo,arquivado. Escritura 2 de Compra e Venda, 1957, 1959; Procuração 2 Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1966; Código de Descontinuidade Pública, artigo 264; Código Penal, artigos 111, 317, 333 e 109.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Passarinho, Aldir Guimarães;Luz, Américo

    Autor

    Ministério Público

    Réu

    Oliveira, Juscelino Kubistschek de;Niemeyer, Oscar;Rebello, Marco Paulo

    Escrivão

    Leitão, José de Sá

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    19-12-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

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