Dossiê/Processo 30192 - Ação penal. Nº do documento (atribuído): 38574. Autor: Costa, Sérgio Ribeiro da. Réu: Souza, José Baptista de.

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Reference code

30192

Title

Ação penal. Nº do documento (atribuído): 38574. Autor: Costa, Sérgio Ribeiro da. Réu: Souza, José Baptista de.

Date(s)

  • 1969; 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 19f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Campos, Elmar Wilson de Aguiar

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Name of creator

Costa, Sérgio Ribeiro da

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Name of creator

Souza, José Baptista de

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Name of creator

Pimentel Filho, Hilário dos Santos

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Scope and content

O Instituto Nacional de Previdência Social alegou que o réu estado civil casado, funcionário da Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima, residente à rua Ariave no. 680, tentou receber neste instituto, auxilio-natalidade em decorrência do nascimento de suas filhas gêmeas. O Instituto Nacional de Previdência Social, contudo,constatou que eram inexistente as mencionadas filhas, caracterizando um crime previsto no artigo 299 do código penal. O juiz pediu o arquivamento do processo, pois o acusado estava em tratamento de uma doença mental. Não foi verificado a intenção do réu, assim não houve a configuração de um crime. atestado de afastamento e salários, em 1949; certidão de casamento, em 1969; (2) certidões de nascimento, em 1969.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Campos, Elmar Wilson de Aguiar

    Autor

    Costa, Sérgio Ribeiro da

    Réu

    Souza, José Baptista de

    Escrivão

    Pimentel Filho, Hilário dos Santos

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    14-12-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

        Accession area