Dossiê/Processo 42926 - Ação penal. Nº do documento (atribuído): 46263 . Autor: Justiça. Réu: Yung Hug M;Chan Man Kheung.

Textuais. 1v. 147f.

Os cidadãos Yun Mug Mo e Chan Man Kheung, nacionalidade chinesa, receberam voz de prisão ao serem detidos no cais do porto carregando 2 volumosas bolsas contendo mercadoria estrangeira. Os acusados alegaram que foram presos após terem visitado um tio do primeiro, no navio Tjitjalencka, de nacionalidade holandesa, que se achava atracado no cais do porto e onde receberam presentes com gêneros alimentícios. Os acusados alegaram, então, que não houve importação ou exportação, nem intuito de fugir ao fisco ou iludir a fiscalização. O juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães julgou improcedente a denúncia. 2folha individual datiloscópica constando impressão digital; Delegacia Regional GB; anexo: flagrante 1967; nota de culpa 1967; 2vida pregressa Serviço de Repressão ao Contrabando e ao Descaminho, 1967; 3guia de pagamento Alfândega do RJ - Armazéns de Bagagem 1967; Administração do Porto do RJ 1967; fatura consular 1967; 2guia de recolhimento 1967; guia de recolhimento do imposto de consumo, 1967; documento em inglês Licence on Long Voyages; Real Interocean Lines 1967; telegrama Departamento de Correios e Telégrafos 1967; conhecimento aéreo Varig 1967; 2formulário de decisão judicial, Instituto Nacional de Identificação 1967; anexo: carta precatória juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães 1967; processo em anexon. 229 requerimento relaxamento de prisão 1967; procuração Eduardo C.Balbino Rua Senador Dantas - RJ 1967; decreto 24447/34; decreto 48.270/60; código penal, art. 334,12, II; código processo penal, art.6°, IX; Constituição Federal, art. 150, §12; lei 842/49; decreto 27541/49.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 03

marcella 30-03-09