Dossiê/Processo 25039 - Ação possessória. Nº do documento (atribuído): 30235. Autor: Ramos, Sophia Porto de Oliveira. Réu: União Federal.

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Reference code

25039

Title

Ação possessória. Nº do documento (atribuído): 30235. Autor: Ramos, Sophia Porto de Oliveira. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1955; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 120f.

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Scope and content

A suplicante, mulher, estado civil viúva, prendas domésticas, propôs uma ação possessória contra a ré na qual requereu um mandado de reintegração de posse do seu automóvel adquirido nos Estados Unidos da América do Norte, por conta do impedimento do desembaraço do veículo pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, mesmo com o pagamento dos direitos e impostos concernentes à documentação para sua liberação, além da indenização de perdas e danos à suplicante, mais as custas, juros de mora e honorários advocatícios. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento a apelação. A autora interpôs recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do mesmo. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1955; Passaporte Embarque e Desembarque; Conhecimento de Carga Mac Veigh Chevrolet, Inc, 1953; Auto de Reintegração de Posse, 1955; Código do Processo Civil, artigo 371; Decreto nº 34893 de 05/11/1954, artigo 27; Código Civil, artigo 506; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 2145 de 1953.

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Rolim, Raphael Teixeira;Souza, Euclides Felix de

    Autor

    Ramos, Sophia Porto de Oliveira

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Ribeiro, Arnaldo M.;Santos, Joaquim R

    dos. Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

    Access points

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    Genre access points

    Description control area

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    11/8/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

        Accession area