Dossiê/Processo 27379 - Ação possessória. Nº do documento (atribuído): 38328. Autor: Prado, Waldemar Pompeano. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 94f.

O autor, militar, residente à Rua Américo Pereira, 700, Rio de Janeiro, baseado no Código de Processo Civil, artigo 371, requereu reintegração de posse de seu automóvel, adquirido nos Estados Unidos da América, durante viagem em comissão oficial no navio escola Duque de Caxias, que foi retido pela Alfândega do Rio de Janeiro. O autor pediu o desembaraço do veículo, só com o pagamento das taxas devidas, e a reintegração da posse do mesmo, além de indenização por perdas e danos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Fatura da Bates Chevrolet Fordham Corporation, 1954; Conhecimento de Embarque, 1954; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, em 1955; Decreto nº 34893 de 05/01/1954; Código Civil, artigo 506; Lei nº 2145 de 29/12/1953.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 13

28/11/07

Giselle