Dossiê/Processo 22021 - Ação rescisória. Nº do documento (atribuído): 39947. Autor: Lima, Carlos Vieira. Réu: Freitas, Maria de;Fazenda Nacional.

Textuais. 1v. 44f.

O autor era profissão médico, estado civil casado, residente à Rua Domicio da Gama. Recebeu a cobrança do valor de 55,00 cruzeiros, referentes à pena d'água do prédio na Rua Lobo Junior, 254, Rio de Janeiro. Contudo, a citação havia sido irregularmente feita, pois não indicava onde foi efetuada, não havia assinatura legível do oficial que efetuou, não havia intervenção do Curador de Órfãos, mesmo havendo menores de idade envolvidos na ação e adulteração do Registro de Imóveis, transformando-o em outro. Assim, requereu a rescisão da sentença do juízo e a expedição de uma carta de arrematação em favor da ré, mulher, estado civil viúva, de ocupações domésticas, residente à Rua Noemia Nunes, 761 - RJ. Processo inconcluso. Recorte de Jornal Diário de Justiça, 03/02/1945; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1945 e Tabelião Leal de Souza Rua do Rosário, 114 - RJ, 1945; Código de Processo Civil, artigo 798 e 169, Código Civil, artigo 178.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 12

24-04-2008