Dossiê/Processo 11743 - Ação sumária de acidente de trabalho. Nº do documento (atribuído): 22509. Autor: Balthazar, Francisco da Cunha. Réu: União Federal. Curador: Andrada, Antonio Carlos Lafayette de.

Zone d'identification

Cote

11743

Titre

Ação sumária de acidente de trabalho. Nº do documento (atribuído): 22509. Autor: Balthazar, Francisco da Cunha. Réu: União Federal. Curador: Andrada, Antonio Carlos Lafayette de.

Date(s)

  • 1930; 1932 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 67f.

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Histoire archivistique

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Portée et contenu

O autor era operário e trabalhava na fiscalização da limpeza de caixas de águas para o Departamento Nacional de Saúde Pública, sofrendo queda que lhe causou incapacidade, ferindo-lhe o braço direito. A indenização poderia variar de 5 a 60 por cento do valor de 7:200$000 réis. O Curador Especial de Acidentes do Trabalho pediu a condenação ao pagamento da indenização e das custas, conforme o decreto nº 13498 de 1919, artigo 21. Ação julgada procedente, parte ré condenada no pedido e custas. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Processo em anexo, Acidente, 1929;Auto de Exame de Acidente de Trabalho; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1930; Inquérito, Delegacia do 1o. Distrito Policial, 1930; Termo de Apelação, 1930; Decreto nº 13498 de 1919, artigo 21.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

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    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 08

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Albuquerque, Olympio de Sá e

    Autor

    Balthazar, Francisco da Cunha

    Réu

    União Federal

    Curador

    Andrada, Antonio Carlos Lafayette de

    Procurador

    Silva, Francisco Andrade e

    Ministro do STF

    Barros, Hermenegildo Rodrigues de;Mourão, João Martins de Carvalho;Oliveira, Arthur Ribeiro de

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

    Mots-clés

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    3/9/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Ricardo

        Accession area