Dossiê/Processo 9972 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 19543. Autor: Bastos, Augusto de Carvalho. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 28f.

O autor, funcionário do Diário Oficial no cargo de ajudante de chefe da oficina de esteriotipia, requereu o pagamento do vencimento no valor de 500$000 réis, de acordo com a tabela de vencimento de pessoal permanente da seção de artes da Imprensa Nacional e Diário Oficial. O autor recebia o ordenado de 450$000. Fundamentou-se na Lei nº 4242 de 05/01/1921, artigo 121. Não há sentença. A taxa judiciária não foi paga. Processo perempto. Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922; Jornal Jornal do Congresso Nacional, 09/01/1921, 14/11/1922, Diário Oficial, 06/01/1921; Lei nº 221 de 28/11/1894, artigo 13.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 16

11/7/2006

Giselle