Dossiê/Processo 23504 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 22203. Autor: Villela Junior, Marcos Evangelista da Costa. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 75f.

O autor requereu anulação do ato administrativo que considerou lesivo de seu direito. Alegou ter sido reformado quando exercia o posto de coronel, sendo assim inquestionável o pagamento dos vencimentos correspondentes ao posto, e não ao de tenente-coronel como foi efetuado. O autor, ocupando o posto de coronel graduado foi, por decreto de 24/01/1925 reformado, contando com mais de 35 anos de serviço ativo, sendo-lhe assegurado na carta patente todas as honras e direitos do posto. A ação foi julgada procedente. A União entrou com apelação. O STF deu provimento. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1929; Jornal Diário Oficial, 25/06/1929; Termo de Apelação, 1931; Lei nº 3635 de 31/12/191; Decreto nº 193A de 30/01/1890; Lei nº 2290 de 1312/1910, artigo 13; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 107; Decreto nº 4853 de 12/09/1924, artigo 1; Decreto nº 946A de 01/11/1890, artigo 10; Decreto nº 721 de 28/09/1853; Decreto nº 2404 de 16/04/1859; Lei nº 1843 de 06/10/1870, artigo 3; Lei nº 350 de 09/12/1895, artigo 1; Lei nº 1215 de 11/08/1904, artigos 1 e 2; Decreto nº 108A de 30/12/1889; Decreto nº 695 de 28/08/1890; Lei nº 3635 de 31/12/1918; Decreto nº 15635 de 26/08/1922; Decreto nº 11497 de 23/02/1915, artigo 9; Decreto nº 11540 de 07/04/1915, artigo 1; Decreto nº 11482 de 10/02/1915, artigos 75, 76.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

25/10/07

Giselle