Dossiê/Processo 20523 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 22284. Autor: Araujo, M. M. de. Réu: União Federal.

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Reference code

20523

Title

Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 22284. Autor: Araujo, M. M. de. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1932 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 15f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Name of creator

Araujo, M. M. de

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Gallotti, Luiz

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Name of creator

Barbosa, Homero de Miranda

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Scope and content

O autor, comerciante à Praia de São Cristóvão 94, Rio de Janeiro, alegou que pagou na Alfândega do Rio de Janeiro os direitos aduaneiros no valor de 4:583$500 réis, correspondentes a 1500 barricas com cimento em pó, marca Slite, vindas no vapor Valdeira. Decorrido um ano após o pagamento, o autor foi intimado pelo Inspetor da Alfândega para que efetuasse o paagmento da diferença dos impostos. O autor, alegando já ter pago seus devidos impostos relativos às mercadorias, requereu a anulação do ato do Inspetor ad Alfândega, de acordo com a Nova Consoliação das Alfãndegas art. 166. O pedido foi deferido. Jornal Jornal do Commercio, 16/11/1931, 17/11/1931; Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1931; Decreto n° 19958 de 06/05/1931, artigo 3.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 23

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Araujo, M

    M. de. Réu

    União Federal

    Ministro do STF

    Gallotti, Luiz

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    28/09/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

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