Dossiê/Processo 16940 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 2337. Autor: Reis, Manoel Pereira. Réu: União Federal.

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16940

Title

Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 2337. Autor: Reis, Manoel Pereira. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1911; 1919 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 68f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Reis, Manoel Pereira

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Fernandes, Carlos Ferreira de Souza

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Castro, Augusto Olympio Viveiros de

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Albuquerque, André Cavalcanti D'

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Name of creator

Lacerda, Sebastião Eurico Gonçalves de

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Saraiva, Canuto José

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Guimarães, Hemetério José Pereira

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Scope and content

O autor, professor da cadeira de Astronomia e Geodezia da Escola Polytechnica do Rio de Janeiro, pede que seja paga a diferença de salários com gratificação obtida por 25 anos de carreira. Baseado no Código de Ensino, art 31, pede que seja calculado por base da tabela em vigor e não em quie vigorava no tempo em que o professor completava 25 anos. Ação procedente. Posteriormente o STF deu provimento à apelação da ré, julgando a ação improcedente. Jornal Diário Oficial, 02/04/1911; Taxa Judiciária, 1913; Decreto nº 3890 de 01/01/1901; Decreto nº 1073 de 22/11/1874; Decreto nº 364 de 06/01/1876; Lei nº 221 de 1894.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 17

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Reis, Manoel Pereira

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Fernandes, Carlos Ferreira de Souza

    Ministro do STF

    Castro, Augusto Olympio Viveiros de;Albuquerque, André Cavalcanti D';Lacerda, Sebastião Eurico Gonçalves de;Saraiva, Canuto José

    Escrivão

    Guimarães, Hemetério José Pereira

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    24/7/7

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

        Accession area