Dossiê/Processo 23531 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 24384. Réu: União Federal.

Textuais. 1v.224f.

A autora propôs uma ação ordinária a fim de que fosse anulado o ato de 18 de maio de 1938 do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio que reintegrou Carlos Gomes ao seu antigo cargo. A 1ª Junta de Conciliação do Rio de Janeiro julgou improcedente a demissão do empregado. A ação deu-se nos termos do artigo 13 da Lei nº 221 de 20/11/1894. O juiz da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública declarou-se incompetente para conhecer do caso. O juiz mandou que os autos fossem devolvidos ao anterior. O juiz Ribas Carneiro julgou procedente a ação. para decretar a nulidade do ato do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, condenando a União. Houve recurso de ofício ao Supremo Tribunal Federal que concordou em negar provimento, unanimimente. Procuração Tabelião do 10o. Ofício, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ, 1939, Tabelião Antenor de Macedo Rua 15 de Novembro, 318 - RJ; Jornal Diário Oficial, 1939; Imposto de Indústrias e Profissões, 1939; Imposto de Renda, 1938; Carta Precatória, 1939; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto-lei nº6 de 1937, artigo 18; Decreto nº 22132 de 1932, artigo 18, 29 e 17; Código do Processo Civil do Distrito Federal, artigo 302, 303, 79; Memorial da Ação Rescisória, número 8; Malaterte, Lógica das Rosas II ; Morais de Andrade e Adolfo Benjamim, Diário do Poder Legislativo de 1937; Decreto nº 24692 de 1934, artigo 37; Decreto nº 24684 de 1934, artigo 16; Decreto nº 24784 de 1934, artigo 16; Lei nº 62 de 1935, artigo 5, 8, 13; Decreto-lei nº 960 de 1938, artigo 61; Lei nº 4907 de 1925, artigo 4; Constituição do Império, artigo 167; Lei nº 4682 de 1923, artigo 167; Lei nº 5109 de 1926, artigo 43; Decreto-lei nº 20465 de 1931, artigo 53; Decreto nº 21081 de 1932 ; Decreto-lei nº 19554 de 1930; Decreto nº 22872 de 1933, artigo 89; Decreto nº 24273 de 1934, artigo 33; Lei nº 62 de 1935, artigo 13.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

25-10-07

Larissa