Dossiê/Processo 13555 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 25261. Autor: Moraes, Evaristo de. Réu: União Federal.

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13555

Title

Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 25261. Autor: Moraes, Evaristo de. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1897; 1898 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 15f.

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Name of creator

Juízo Seccional do Distrito Federal

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Name of creator

Moraes, Evaristo de

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Bandeira, Esmeraldino Olympio de Tôrres

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Name of creator

Guimarães Junior, Hemetério José Pereira

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Scope and content

O autor, advogado, requereu a anulação do ato administrativo do chefe de polícia que proibiu a entrada do autor em sua repartição e na Casa de Detenção sem nenhuma explicação formal ou informal. Alegou que esta determinação é inconstitucional, pois fere seu direito individual, na medida em que impede sua entrada em uma repartição pública. O juiz deferiu o requerido. Processo inconcluso. Jornal do Brasil; O Paiz; constituição, arts. 60 e 72; decreto 848 de 11/10/1890, art. 15 A; lei 221 de 30/11/1894, art. 13; decreto 1030 de 14/11/1850, art. 23 § 1; decreto 2579 de 16/08/1897.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

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    Autor

    Moraes, Evaristo de

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Bandeira, Esmeraldino Olympio de Tôrres

    Escrivão

    Guimarães Junior, Hemetério José Pereira

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    17/05/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Ricardo

        Accession area