Dossiê/Processo 1217 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 2588. Autor: Alvear, Guilherme Carlos Cordeiro. Réu: União Federal.

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Reference code

1217

Title

Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 2588. Autor: Alvear, Guilherme Carlos Cordeiro. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1912 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 20f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Name of creator

Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho

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Name of creator

Alvear, Guilherme Carlos Cordeiro

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Name of creator

União Federal

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Resende, Astolpho Vieira

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Mello, Antônio Joaquim Albuquerque

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Name of creator

Guimarães, Hemetério José Pereira

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Scope and content

O autor foi demitido do serviço público, do cargo de amanuense da Diretoria dos Correios e Telégrafos, por ordem do Ministro da Viação e Obras Públicas, tomando-se como base um inquérito de apuração de irregularidades ali encontradas. O autor alega que sua demissão só poderia ocorrer a partir de uma sentença de condenação final e prevista em Código Penal. Solicita a anulação da portaria que decretou sua demissão. profissão. Recorte de Jornal Diário Oficial, 16/08/1916 e 18/08/1916; Procuração Tabelião Damázio Oliveira, Rua do Rosário - RJ, 1928.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 12

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho

    Autor

    Alvear, Guilherme Carlos Cordeiro

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Resende, Astolpho Vieira

    Procurador

    Mello, Antônio Joaquim Albuquerque

    Escrivão

    Guimarães, Hemetério José Pereira

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    29-04-2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Cimara 16/11/04 Raphael 22/12/04 Marcella 31/03/05 Eneida 14/12/04 Gladys 14/01/05 Ribas 01/03/05 Sílvia

        Accession area