Dossiê/Processo 1217 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 2588. Autor: Alvear, Guilherme Carlos Cordeiro. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 20f.

O autor foi demitido do serviço público, do cargo de amanuense da Diretoria dos Correios e Telégrafos, por ordem do Ministro da Viação e Obras Públicas, tomando-se como base um inquérito de apuração de irregularidades ali encontradas. O autor alega que sua demissão só poderia ocorrer a partir de uma sentença de condenação final e prevista em Código Penal. Solicita a anulação da portaria que decretou sua demissão. profissão. Recorte de Jornal Diário Oficial, 16/08/1916 e 18/08/1916; Procuração Tabelião Damázio Oliveira, Rua do Rosário - RJ, 1928.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 12

29-04-2005

Cimara 16/11/04 Raphael 22/12/04 Marcella 31/03/05 Eneida 14/12/04 Gladys 14/01/05 Ribas 01/03/05 Sílvia