Zona de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 1940; 1945 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
Textuais. 1v. 78f.
Zona do contexto
Nome do produtor
História biográfica
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História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Zona do conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
Os autores eram firma comercial estabelecida à Rua do Mercado, 14. Baseados na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, e na Lei nº 1608 de 18/09/1939, artigo 1, requereram a anulação dos atos do Diretor da Recebedoria Federal e do 1º Conselho de Contribuintes, em virtude da multa prevista no Regulamento do Imposto de Vendas Mercantis, artigo 38, Decreto-Lei nº 22061 de 09/11/1932, condenando os suplicantes no pagamento do imposto e multa no valor total de 6:741$600 réis. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A União apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua da Quitanda, 85 - RJ, 1940; Jornal Diário Oficial, 23/04/1940; Decreto nº 221 de 10/12/1894, artigo 13; Decreto nº 1608 de 18/09/1939, artigo 1; Código Civil, artigo 145; Código do Processo Civil, artigo 123.
Avaliação, seleção e eliminação
Incorporações
Sistema de arranjo
Zona de condições de acesso e utilização
Condições de acesso
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Condiçoes de reprodução
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Idioma do material
- português do Brasil
Script do material
Notas ao idioma e script
Características físicas e requisitos técnicos
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.
Instrumentos de descrição
Zona de documentação associada
Existência e localização de originais
Existência e localização de cópias
Unidades de descrição relacionadas
Zona das notas
Nota
Pasta 05
Identificador(es) alternativo(s)
Juiz
Autor
Réu
Advogado
Ministro do STF
Escrivão
Pontos de acesso
Pontos de acesso - Assuntos
Pontos de acesso - Locais
Pontos de acesso - Nomes
- Procuradoria da República (Assunto)
Pontos de acesso de género
Zona do controlo da descrição
Identificador da descrição
Identificador da instituição
Regras ou convenções utilizadas
Estatuto
Nível de detalhe
Datas de criação, revisão, eliminação
31/10/2007
Línguas e escritas
Script(s)
Fontes
Nota do arquivista
Alcemira